Quais são os limites legais na atuação dos vigilantes? - Allia
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Quais são os limites legais na atuação dos vigilantes?

Quais são os limites legais na atuação dos vigilantes?

O Vigilante possui Direitos e Deveres garantidos pela Portaria 3.233/2012-DG/DPF da Polícia Federal. Esse é o órgão responsável por disciplinas e atividades de segurança privada, armada ou desarmada. A segurança privada em questão recebe um acompanhamento e monitoramento da Polícia Federal, a política de segurança privada envolve a administração pública e as classes patronal e laboral.

Esse profissional desempenha uma função importante nas empresas, indústrias e residências. Ele é responsável por fazer a ronda dentro dos locais buscando identificar possíveis riscos.

Quais são as autorizações de atribuições do vigilante?

Todo vigilante quando bem treinado, possui habilidades emocionais para nunca agir fora da lei. Em situações mais graves, ocorridas no local de vigilância, esse profissional deve acionar a polícia pelo 190. Gravações em vídeo e testemunhas presenciais do fato criminoso podem servir de prova incriminatória contra o suspeito. Além disso, o vigilante deve solicitar a permanência da vítima dentro do estabelecimento.

O que não é permitido na atuação desse profissional?

Mesmo em situações complexas e com um suspeito em potencial, o segurança não pode realizar revistas em bolsas ou mochilas de vítimas e nem no infrator e seus pertences.

O profissional não pode impedir que o averiguado entre em contato com um familiar e uso de algemas também não está autorizado. Os interrogatórios não devem ser realizados, pois a pessoa em questão é apenas uma suspeita.

Os riscos ocasionados por ações negligentes são praticamente inexistentes, já que todos profissionais desta área são treinados e qualificados o suficiente para exercer suas funções sem transtornos.

Exemplos de vigilância

Vigilância patrimonial: atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a segurança física das pessoas e a integridade do patrimônio;

 

Segurança pessoal


Atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a proteção física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

 

Escolta armada: atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos.

Todo vigilante tem o direito de:

Receber um uniforme, devidamente autorizado;

 

Utilizar materiais e equipamentos em perfeito funcionamento;

 

Utilizar sistemas e tecnologias de comunicação eficazes;

 

Treinamentos regulares;

 

Seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

 

Direito a prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade;

 

Portar uma arma enquanto trabalha.

Todo vigilante tem o dever de:

Exercer as suas atividades com civilidade, consciência e determinação;

 

Portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV;

 

Comunicar ao seu superior quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento.

 

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Leia também: Como implementar a segurança perimetral?

 

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